BRASÍLIA - Com o argumento de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 vai retirar direitos sociais nas área de saúde, educação e assistência social e não vai ajudar na retomada do crescimento, economistas lançaram nesta segunda-feira um documento com críticas à proposta. A PEC, que o governo chama de Novo Regime Fiscal, que obteve apde 366 deputados, contra 111 votos contrários nesta noite, na votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, limita durante 20 anos o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
De acordo com o novo regime fiscal, as despesas serão limitadas com base no valor do ano anterior somado à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo IBGE.
A partir do décimo ano de vigência, a proposta poderá ser alterada pelo presidente em exercício. O objetivo geral da medida é contribuir para o ajuste fiscal, a fim de retomar a confiança no mercado brasileiro, atrair investimentos e acelerar a atividade econômica.
Saúde e Educação
Uma das principais críticas ao teto de gastos é o possível impacto nas áreas sociais. O HuffPost Brasil conversou com deputados a favor e contra a medida sobre o tema.
Manobra
A proposta PEC 241 foi aprovada na comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o tema na última quinta-feira (6). Pelo regimento interno, seriam necessárias duas sessões no plenário para votar o texto.
Como o número de 51 deputados não foi atingido na sexta-feira (7), parlamentares da base irão tentar aprovar um requerimento para quebrar o interstício. Para isso, é necessário apoio de um décimo dos 512 deputados ou acordo de lideranças.
Para aprovar a PEC é preciso do aval de três quintos dos votos, em dois turnos. Se aprovado, o texto segue para o Senado, onde também é necessária a mesma proporção, em duas votações, para passar.
A PEC 241 corta recursos da Saúde e Educação?
Como é hoje:
Atualmente, os gastos mínimos com as duas áreas estão constitucionalmente vinculados à receita líquida do Governo Federal.
Neste ano, seriam aplicados 13,2% da receita líquida com Saúde. O percentual subiria gradativamente até alcançar 15% em 2010.
O gasto mínimo com Educação é de 18% da receita da União resultante de impostos. Ou seja, os recursos dos setores sociais crescem se a economia cresce.
Como a PEC propõe:
A partir de 2018, o mínimo gasto com Saúde e Educação será o valor do ano anterior mais a inflação no período, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo IBGE.
Assim, a projeção é que a evolução de recursos para as duas áreas seja mais previsível e não dependa diretamente da retomada do crescimento econômico.
Por que dizem que os recursos vão reduzir:
Se o Brasil tiver um desempenho econômico de destaque, com resultados extraordinários do Produto Interno Bruto (PIB) e de arrecadação de impostos, Saúde e Educação ganhariam mais dinheiro pela regra atual.
Por que dizem que os recursos não vão reduzir:
A PEC continua prevendo um aumento de gastos com as áreas sociais, mas em conjunto com o equilíbrio fiscal. O novo cálculo garante previsibilidade e como a economia do País anda mal, dificilmente Saúde e Educação estariam melhor no outro sistema.
Qual o melhor jeito?
Na avaliação de consultores legislativos e econômicos responsáveis pela elaboração do texto da PEC apresentado na comissão especial da Câmara, não há como prever se a arrecadação seria melhor em um sistema ou no outro.
Isso porque o cálculo depende de variáveis como PIB, inflação e taxa de juros, que devem ser afetadas caso a PEC seja aprovada.
Tópicos: PEC 241
https://issuu.com/politicasocial/docs/pec_241_-_austeridade
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